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Desconcentração - 18/11/2003 - 19:39
Forum de Secretários Estaduais e FAPs pedem manutenção de política de desconcentração de C&T
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Os Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia, reunidos nos últimos dois dias no Fórum Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de C&T, e no Fórum Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa declararam seu apoio à manutenção da política de desconcentração em Ciência, Tecnologia e Inovação, e a descentralização da aplicação dos recursos da União. O documento final do encontro foi aprovado por aclamação de todos os participantes do encontro.
A seguir a íntegra do documento:
CARTA DE GOIÂNIA
Goiânia, 17 e 18 de novembro de 2003
Os secretários estaduais de C&T e os dirigentes das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) reunidos em Goiânia, nos dias 17 e 18 de novembro de 2003, resolvem tornar púbico o seguinte manifesto em relação à política nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo federal, conduzida pelo titular da pasta de Ciência e Tecnologia, ministro Roberto Amaral, destacando as seguintes pontos.
1. Apoio à manutenção e sustentação da política de desconcentração das ações em CT&I, com a descentralização na aplicação dos recursos da União, em contra-partida com os Estados, viabilizando maior alavancagem de recursos para essas ações.
2. Aplauso à convocação das conferências nacional, regionais e estaduais de CT&I a serem realizadas em 2004 e 2005 e à designação do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de C&T, como coordenador dessa iniciativa, por reafirmar a diversidade das realidades regionais, suas especificidades e demandas, legitimando assim a construção de políticas e estratégias de CT&I que fortaleçam o pacto federativo.
3. Aprovação ao Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas (PAPPE) lançado no dia 27 de outubro de 2003, ocasião em que a Finep formalizou os convênios com 19 estados, mobilizando recursos dos Fundos Setoriais da ordem de R$ 87 milhões, que somados às contrapartidas estaduais totalizam R$ 174 milhões para o estímulo à inovação nas empresas.
4. Manifestação contraria ao contingenciamento dos Fundos Setoriais vedado nas Leis de sua criação, o que compromete a histórica conquista de constituição de fontes permanentes de financiamento ao desenvolvimento de CT&I no País.
5. Estímulo à adoção pelo Governo federal do uso do poder de compra do Estado e à revisão da Lei 8383/91 como instrumentos integrantes de uma política industrial e tecnológica que estimule a competitividade da empresa brasileira, por meio do desenvolvimento de sua capacitação tecnológica, internalizando desenvolvimento econômico sustentável, geração de empregos, melhoria fiscal e impacto positivo sobre a balança comercial do País.
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