O jurista e jornalista José Monserrat Filho, na palestra 'Direito Espacial: por quê e para quê?', defendeu o mais amplo debate da legislação espacial hoje em vigor, tendo em vista sua atualização e consolidação para atender às vertiginosas transformações tecnológicas, às novas demandas surgidas no setor e aos legítimos interesses de potências espaciais emergentes como o Brasil. O jurista foi o convidado da últia quinta-feira (16) do Ciclo de Palestras Quintas Espaciais, promovido pela Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia do Ministério da Ciência e Tecnologia.

"É preciso haver inclusão de mais países nas atividades espaciais", afirmou Monserrat Filho. Segundo ele, atualmente, num mundo de mais de 190 países, existem apenas oito países com capacidade de lançamento e 23, com capacidade de construir satélites.

O jurista já atuou diversas vezes como consultor da delegação brasileira nas reuniões do Subcomitê Jurídico do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (Copuos). "É indispensável abrir caminho no Copuos para as atividades de sensoriamento remoto", reforçou Monserrat Filho. Reafirmou ainda a necessidade de se abrir caminho à renovação dos tratados existentes e à criação de novos instrumentos internacionais - a respeito, por exemplo, da comercialização das atividades espaciais, do lixo espacial que pode destruir satélites e naves espaciais, do uso militar do espaço, e da exploração da Lua.

"Vivemos uma época de comercialização e privatização das atividades espaciais que não se reflete nos tratados existentes", explica. Um dos passos nesse sentido seria a criação de uma organização mundial do espaço, a exemplo das que existem para o comércio e para a saúde, já examinada por pelo menos duas vezes em conferências da ONU.

Para o desenvolvimento do Direito Espacial, Monserrat considera importante debater, além das questões práticas, os valores sociais e éticos que estamos levando para o espaço e para a Lua e outros corpos celestes. "Vamos espalhar pelo espaço cósmico exemplos de egoísmo ou de solidariedade?", questiona. "O artigo 1° do Tratado do Uso do Espaço diz que a exploração e o uso do espaço dever ter em mira o bem e o interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico. Já é uma grande conquista", salientou.

O palestrante também se referiu ao Workshop da ONU sobre Direito Espacial que será realizado no Brasil de 22 a 26 de novembro próximo, no Rio de Janeiro, organizado pela Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), com o apoio dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores. Para ele, o evento será uma grande chance para se conhecer e se discutir mais profundamente o Direito Espacial vigente e os caminhos de seu desenvolvimento tanto no nível internacional como no nível nacional.